{"id":132,"__str__":"Projeto de Lei do Executivo n\u00ba 7 de 2025","link_detail_backend":"/materia/132","metadata":{},"numero":7,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-03-17","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar a Lei Municipal n\u00ba 116/2008,\r\nequiparando os cargos de Diretor-Presidente, Diretor Administrativo-Financeiro e Diretor de\r\nPrevid\u00eancia e Atu\u00e1ria do IPSENP aos cargos de Secret\u00e1rio Municipal e Diretor de Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica.","indexacao":"","observacao":"Projeto aprovado com Emenda. \r\nEmenda Aditiva n\u00ba 01/2025, que acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei 07/2025 oriundo do Poder Executivo.\r\n\r\nNova Palmeira-PB, 21 de mar\u00e7o de 2025\r\nARTIGO 1\u00ba\r\n\r\nPassar\u00e1 a ser:\r\nArt. 45 \u2013 A Diretoria Executiva ser\u00e1 composta de um Diretor-Presidente, de um Diretor Administrativo-Financeiro e de um Diretor de Previd\u00eancia e Atu\u00e1ria, cargos em comiss\u00e3o correspondentes \u00e0s simbologias dos cargos de Secret\u00e1rio Municipal (em rela\u00e7\u00e3o ao Diretor-Presidente) e Diretor de Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (em rela\u00e7\u00e3o aos Diretores Administrativo-Financeiro e de Previd\u00eancia e Atu\u00e1ria), pertencentes \u00e0 Estrutura Administrativa do Munic\u00edpio, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, observando-se o disposto na norma legal aplic\u00e1vel.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba - A indica\u00e7\u00e3o para os cargos de Diretor-Presidente, Diretor Administrativo-Financeiro e Diretor de Previd\u00eancia e Atu\u00e1ria deve atender aos requisitos previstos no no art. 8\u00ba-B da Lei Federal n\u00ba 9.717/1998:\r\n\r\nArt. 8\u00ba-B. Os dirigentes da unidade gestora do regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social\r\ndever\u00e3o atender aos seguintes requisitos m\u00ednimos (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.846, de 2019); \r\n\r\nI - N\u00e3o ter sofrido condena\u00e7\u00e3o criminal ou incorrido em alguma das demais situa\u00e7\u00f5es de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 64, de 18 de maio de 1990, observados os crit\u00e9rios e prazos previstos na referida Lei Complementar (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.846, de 2019);\r\n\r\nII - Possuir certifica\u00e7\u00e3o e habilita\u00e7\u00e3o comprovadas, nos termos definidos pelos par\u00e2metros gerais (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.846, de 2019);\r\n\r\nIII - Possuir comprovada experi\u00eancia no exerc\u00edcio de atividade nas \u00e1reas financeira, administrativa, cont\u00e1bil, jur\u00eddica, de fiscaliza\u00e7\u00e3o, atuarial ou de auditoria (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.846, de 2019);\r\n\r\nIV - Ter forma\u00e7\u00e3o superior (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.846, de 2019).\r\n\r\nEsta emenda entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n \r\n                                 JURANILDO JURANDIR DANTAS","resultado":"","texto_original":"http://sapl.novapalmeira.pb.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/132/07.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-03-26T11:39:32.744201-03:00","ip":"177.73.205.138","ultima_edicao":"2025-03-26T11:39:32.558500-03:00","tipo":15,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":14,"anexadas":[],"autores":[]}