{"id":222,"__str__":"Emenda ao PL - Modificativa n\u00ba 6 de 2025","link_detail_backend":"/materia/222","metadata":{},"numero":6,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-06-02","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"EMENDA MODIFICATIVA 006/2025 \r\nAO PROJETO DE LEI N\u00b0 019/2025\r\n\r\no(a) vereador(a) no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, apresenta a seguinte emenda ao Projeto de Lei n\u00b0 019/2025, que \"Disp\u00f5e sobre O CONSELHO TUTELAR, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE (CMDCA) E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE NOS TERMOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL N\u00ba 8.069 DE 13 DE JULHO DE 1990 \u2013 ESTATUTO DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE E NA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL DE 1998 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS \u201c.\r\n\r\nEMENDA:\r\n\r\nArt. 1\u00ba - Acrescenta o inciso IX ao artigo 13 do Projeto de Lei 019/2025, que\r\npassa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n\" Art. 13. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, ser\u00e3o\r\nexigidos os seguintes requisitos:\r\nI \u2013 reconhecida idoneidade moral;\r\nII \u2013 idade superior a vinte e um anos;\r\nIII \u2013 residir e possuir domic\u00edlio eleitoral h\u00e1 mais de dois anos no\r\nmunic\u00edpio;\r\nIV \u2013 estar no pleno gozo dos direitos pol\u00edticos;\r\nV \u2013 possuir ensino m\u00e9dio completo;\r\nVI \u2013 n\u00e3o ter sofri","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.novapalmeira.pb.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/222/emenda_modificativa_006.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-06-02T15:49:57.048756-03:00","ip":"177.73.204.194","ultima_edicao":"2025-06-02T15:49:01.407079-03:00","tipo":19,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":14,"anexadas":[],"autores":[]}