Tipo: EM - Emenda

Número: 4

Ano: 2024

Ementa: EMENDA Nº 01/2024 AO PL 025/2024, QUE DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2024 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5°, INCISO II DA LEI MUNICIPAL N° 0430, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.