Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA NO MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA, COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 101, INCISO VIII, DA LEI FEDERAL Nº 8.069/1990 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.