Matéria: Emenda a PELO - Aditiva nº 3 de 2025
Ementa: Artigo 1° – Ficam estabelecidos à preservação de 20% das futuras unidades habitacionais construídas pelo município de Nova Palmeira/PB, em parcerias públicas e privadas, custeados recursos municipais, destinadas a mães atípicas carentes e pessoas com deficiência. Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação.