Matéria: Emenda ao PL - Modificativa nº 3 de 2025
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA 003/2025 AO PROJETO DE LEI N° 016/2025 o(a) vereador(a) no uso de suas atribuições legais, apresenta a seguinte emenda ao projeto de lei n° 016/2025, que "dispõe sobre “cria e integra nos serviços municipais a junta de serviço militar, a função gratificada de secretário da junta de serviço militar e dá outras providências. ” EMENDA: Art. 1º - Altera o art. 3º do Projeto de Lei 016/2025, que passa a vigorar com a Seguinte redação: "Art. 3° - Fica criada, no município de Nova Palmeira, a função gratificada de Secretário da JSM, a ser desempenhada por servidor público Municipal do quadro efetivo, que fará jus à gratificação de até 50% (“cinquenta por cento) dos seus vencimentos.” JUSTIFICATIVA: A presente emenda visa conceder uma justa remuneração a gratificação pelo cargo desempenhado e ao mesmo tempo assegurar a sustentabilidade financeira da administração e o cumprimento dos princípios constitucionais. Sala das Sessões, 06 de maio de 2025.