Matéria: Emenda ao PL - Modificativa nº 7 de 2025
Ementa: EMENDА: Art. 1º - Modifica o Art. 6° § 2° e § 3°. Desta lei; § para 2°. O uso do veículo destinado às atividades do Conselho Tutelar será deslocamento o atendimento em dos casos de sua competência ou para o o deslocamento de missões institucionais, permitindo também o uso para Conselho. seus conselheiros entre suas residências e a sede do Tutelar, § 3°. Na hipótese de não utilização do veículo destinado ao Conselho este será vetada a utilização em quaisquer outras atividades; JUSTIFICATIVA: A presente emenda visa adaptar o projeto de lei e garantir sua fiel execução diante da realidade municipal. Sala das Sessões, 14 de maio de 2025.