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Tipo de Matéria

--------- Requerimento Projeto de Lei do Legislativo Emenda à Lei Orgância Projero de Lei Complementar Projero de Decreto Legislativo Projeto de Resolução Indicação Emenda Recurso das Decisões do Presidente Moção Substitutivo Subemenda Projeto de Decreto Legislativo Parecer TCE Projeto de Lei do Executivo Emenda ao PL - Supressiva Emenda ao PL - Aditiva Emenda ao PL - Modificativa Emendo a PELO - Modificativa Emenda a PELO - Substitutiva Emenda a PELO -Supressiva Emenda a PELO - Aditiva Emenda à LDO - Modificativa

Número

Ano da Matéria

--------- 2025 2024

Período (Data Inicial - Data Final)

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