Projeto de Lei do Executivo nº 11 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2025
Número
11
Data de Apresentação
17/03/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Apresentado
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O presente projeto visa assegurar e promover, em condições de equidade, os
direitos das pessoas com deficiência no município de Nova Palmeira, garantindo sua
inclusão social e participação cidadã. Para tanto, propomos a instituição do Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD), órgão colegiado responsável
pela formulação, fiscalização e deliberação de políticas públicas voltadas para essa
população, além da criação do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência (FMPD), que
garantirá recursos para a implementação de ações e programas específicos.
direitos das pessoas com deficiência no município de Nova Palmeira, garantindo sua
inclusão social e participação cidadã. Para tanto, propomos a instituição do Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD), órgão colegiado responsável
pela formulação, fiscalização e deliberação de políticas públicas voltadas para essa
população, além da criação do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência (FMPD), que
garantirá recursos para a implementação de ações e programas específicos.
Indexação
Observação