Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2025
Número
19
Data de Apresentação
29/04/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Antonio Orlando Pereira de Araujo (Assinado em: 15 de Abril de 2025 às 09:13 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Apresentado
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR,
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) E
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NOS TERMOS
PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 8.069 DE 13 DE
JULHO DE 1990 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE
1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) E
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NOS TERMOS
PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 8.069 DE 13 DE
JULHO DE 1990 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE
1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação