1 - Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2025
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 11
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DISPÕE SOBRE: AUTORIZA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, ATÉ O LIMITE DE R$ 870.498,19
(OITOCENTOS E SETENTA MIL, QUATROCENTOS E
NOVENTA E OITO REAIS E DEZENOVE CENTAVOS)
PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Obs.: Projeto aprovado com Emenda supressiva.
EMENDA SUPRESSIVA Nº 003/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 012/2025
EMENTA: Suprime dispositivo constante do Projeto de Lei nº 12/2025, oriundo do Poder Executivo Municipal.
Art. 1º – Fica suprimido do Projeto de Lei nº 12/2025 o seguinte trecho constante do artigo 2º:
2.03.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.
04.122.1002.2005 REALIZAR CONCURSO PÚBLICO
2.500.0000 Rec. Não vinculados
3390.93 Indenizações e Restituições R$ 207.172,58
SUB-TOTAL R$ 207.172,58
Art. 2º – Esta Emenda Supressiva entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de Abril de 2025.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Projeto aprovado com Emenda Supressiva:
EMENDA SUPRESSIVA Nº 003/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 012/2025
EMENTA: Suprime dispositivo constante do Projeto de Lei nº 12/2025, oriundo do Poder Executivo Municipal.
Art. 1º – Fica suprimido do Projeto de Lei nº 12/2025 o seguinte trecho constante do artigo 2º:
2.03.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.
04.122.1002.2005 REALIZAR CONCURSO PÚBLICO
2.500.0000 Rec. Não vinculados
3390.93 Indenizações e Restituições R$ 207.172,58
SUB-TOTAL R$ 207.172,58
Art. 2º – Esta Emenda Supressiva entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de Abril de 2025.
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