Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 78 de 2025 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 78 de 2025
solicita ao poder executivo; adequação do município a lei brasileira da pessoa com deficiência (lei n° 13.146/2015), especialmente aos artigos 42 a 45. Para que seja garantido um espaço a pessoas com deficiências em eventos públicos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação