Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2025 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2025
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE
ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA NO MUNICÍPIO
DE NOVA PALMEIRA, COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO
PREVISTA NO ART. 101, INCISO VIII, DA LEI FEDERAL Nº
8.069/1990 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação