Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2025 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2025
DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR,
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) E
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NOS TERMOS
PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 8.069 DE 13 DE
JULHO DE 1990 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE
1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação