Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei do Legislativo nº 8 de 2025 em 12ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (12ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 8 de 2025
Dispõe sobre a proibição da queima, soltura, comercialização, transporte e armazenamento de fogos de artifício com estampido e artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no âmbito do Município de Nova Palmeira-PB, em conformidade com a Lei Estadual nº 1.350/2023, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação