Ordem do Dia/Expediente: 21 - Emenda ao PL - Aditiva nº 2 de 2025 em 12ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (12ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Emenda ao PL - Aditiva nº 2 de 2025
Artigo 1° – Fica estabelecida a preservação de 20% das futuras unidades habitacionais construídas pelo município de Nova Palmeira/PB, em parcerias públicas e privadas, seja Federal ou Estadual, destinadas a grupos vulneráveis, tais quais: (quilombolas, LGBTQIA+, indígenas, mães atípicas e outros em situações equiparadas)
Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação