Ordem do Dia/Expediente: 22 - Emenda a PELO - Aditiva nº 3 de 2025 em 12ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (12ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Emenda a PELO - Aditiva nº 3 de 2025
Artigo 1° – Ficam estabelecidos à preservação de 20% das futuras unidades habitacionais construídas pelo município de Nova Palmeira/PB, em parcerias públicas e privadas, custeados recursos municipais, destinadas a mães atípicas carentes e pessoas com deficiência.
Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação