Ordem do Dia/Expediente: 25 - Emenda ao PL - Aditiva nº 4 de 2025 em 12ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (12ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Emenda ao PL - Aditiva nº 4 de 2025
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 017/2025
O vereador no uso de suas atribuições legais, apresenta a seguinte emenda ao Projeto de Lei n° 017/2025, que “DISPÕE SOBRE: IMPLEMENTA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA PALMEIRA – IPSENP E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EMENDA:
Art. 1º - Acrescenta o art. 1º-A ao Projeto de Lei 017/2025, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1º-A° - Fica instituída taxa de contribuição previdenciária extraordinária, com alíquota de 10,00%, de responsabilidade do ente, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos,
parágrafo único: A utilização destes recursos será exclusivamente para o custeio de despesas previdenciárias.
JUSTIFICATIVA:
A motivação para esta suplementação decorre da necessidade de garantir a sustentabilidade financeira e atuarial do RPPS, assegurando o pagamento regular dos benefícios previdenciários aos servidores públ
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação