Ordem do Dia/Expediente: 29 - Emenda ao PL - Modificativa nº 7 de 2025 em 12ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (12ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Emenda ao PL - Modificativa nº 7 de 2025
EMENDА:
Art. 1º - Modifica o Art. 6° § 2° e § 3°. Desta lei;
§
para
2°.
O uso do veículo destinado às atividades do Conselho Tutelar será
deslocamento
o atendimento
em
dos casos de sua competência ou para o
o deslocamento de
missões institucionais, permitindo também o uso para
Conselho. seus conselheiros entre suas residências e a sede do
Tutelar,
§ 3°. Na hipótese de não utilização do veículo destinado ao Conselho
este será vetada a utilização em quaisquer outras atividades;
JUSTIFICATIVA:
A presente emenda visa adaptar o projeto de lei e garantir sua fiel execução
diante da realidade municipal.
Sala das Sessões, 14 de maio de 2025.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação