1 - Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2024
Turno: Único
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 65
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Altera dispositivos da lei municipal n 370/2022 de 14 de junho de 2022, que dispõe sobre a taxa de administração do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Palmeira - IPSENP e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
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2 - Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2024
Turno: Único
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 69
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DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL - IFA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por Unanimidade
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3 - Projeto de Lei do Executivo nº 11 de 2024
Turno: Único
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 70
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Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
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