Matérias em Tramitação (CM - Comissão Mista)

ESTABELECE AS NORMAS PARA USO DAS REDES SOCIAIS DA CÂMARA DE NOVA PALMEIRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE AS NORMAS E OS PROCEDIMENTOS PARA CONFECÇÃO E UTILIZAÇÃO DE QUADROS NA SALA DE PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NOVA PALMEIRA.

O presente projeto visa assegurar e promover, em condições de equidade, os direitos das pessoas com deficiência no município de Nova Palmeira, garantindo sua inclusão social e participação cidadã. Para tanto, propomos a instituição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD), órgão colegiado responsável pela formulação, fiscalização e deliberação de políticas públicas voltadas para essa população, além da criação do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência (FMPD), que garantirá recursos para a implementação de ações e programas específicos.

O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito do município de Nova Palmeira, o “Auxílio Habilitação” para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, bem como o “Auxílio Locomoção” para os agentes comunitários de saúde que atuam na zona rural e utilizam veículo próprio para deslocamento.

O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar a Lei Municipal nº 116/2008, equiparando os cargos de Diretor-Presidente, Diretor Administrativo-Financeiro e Diretor de Previdência e Atuária do IPSENP aos cargos de Secretário Municipal e Diretor de Atenção Básica.

AUTORIZA O PAGAMENTO DO COMPONENTE DE DESEMPENHO E QUALIDADE PREVISTO NA PORTARIA GM/MS Nº 3.493, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE: ALTERA NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE ENFERMEIRAS E ALTERA OMISSÕES DOS ANEXOS DA LEI Nº079, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.