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EM 1/2024 - Emenda
Ementa: Dispõe sobre Emenda modificativa ao Projeto de Resolução 001/2024 de autoria do Legislativo que versa sobre normas e procedimentos para a confecção e utilização de quadros na sala de Plenário da Câmara Municipal de Nova Palmeira-PB, com fulcro no artigo 172, do Regimento Interno.
Apresentação: 1 de Abril de 2024
Protocolo: 20/2024, Data Protocolo:
01/04/2024 -
Horário: 12:35:48
Autor:
Mesa Diretora
Localização Atual: Plenário Ordem do Dia - PED
Status: Encaminhado Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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EM 2/2024 - Emenda
Ementa: Emenda modificativa numero 002/2024, que altera as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2025 de Nova Palmeira-PB.
Apresentação: 27 de Maio de 2024
Protocolo: 64/2024, Data Protocolo:
27/05/2024 -
Horário: 18:53:20
Autor:
CEFF - Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização
Localização Atual: Plenário Ordem do Dia - PED
Status: Encaminhado Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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EM 3/2024 - Emenda
Ementa: Altera a redação dos Artigos 34 e 35 do Regimento Interno para permitir a eleição conjunta dos membros da Mesa Diretora para os dois biênios no início da legislatura.
Apresentação: 25 de Outubro de 2024
Protocolo: 106/2024, Data Protocolo:
25/10/2024 -
Horário: 8:43:46
Autor:
Situação
Texto Original
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EM 4/2024 - Emenda
Ementa: EMENDA Nº 01/2024 AO PL 025/2024, QUE DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2024 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5°, INCISO II DA LEI MUNICIPAL N° 0430, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 16 de Dezembro de 2024
Protocolo: 123/2024, Data Protocolo:
16/12/2024 -
Horário: 20:14:13
Autor:
CM - Comissão Mista
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PAREC 1/2024 - Parecer TCE
Ementa: Votação das contas do prefeito Ailton Gomes Medeiros exercício 2022.
Apresentação: 19 de Agosto de 2024
Protocolo: 85/2024, Data Protocolo:
19/08/2024 -
Horário: 12:23:20
Autor:
Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - TCE-PB
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLE 5/2024 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Dispõe sobre: Criação da função gratificada de coordenador de saúde bucal - lei nº079, de 01 de novembro de 2005 e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Março de 2024
Protocolo: 13/2024, Data Protocolo:
18/03/2024 -
Horário: 18:17:36
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: CPG - Comissão de Políticas Gerais
Status: Parecer favorável da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Reprovado
Data Votação:
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PLE 6/2024 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: DISPÕE SOBRE: ALTERA NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE ENFERMEIRAS E ALTERA OMISSÕES DOS ANEXOS DA LEI Nº079, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 1 de Abril de 2024
Protocolo: 19/2024, Data Protocolo:
01/04/2024 -
Horário: 9:54:18
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: CM - Comissão Mista
Status: Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLE 7/2024 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: DISPÕE SOBRE: INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AO ENFERMEIRO E AO ODONTÓLOGO RESPONSÁVEL TÉCNICO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E ESTRATÉGIAS SAÚDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 12 de Abril de 2024
Protocolo: 22/2024, Data Protocolo:
12/04/2024 -
Horário: 9:28:58
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Plenário Ordem do Dia - PED
Status: Encaminhado Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLE 8/2024 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 19 de Abril de 2024
Protocolo: 40/2024, Data Protocolo:
19/04/2024 -
Horário: 10:05:16
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Plenário Ordem do Dia - PED
Status: Encaminhado Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLE 9/2024 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera dispositivos da lei municipal n 370/2022 de 14 de junho de 2022, que dispõe sobre a taxa de administração do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Palmeira - IPSENP e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Junho de 2024
Protocolo: 65/2024, Data Protocolo:
04/06/2024 -
Horário: 13:31:37
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Plenário Ordem do Dia - PED
Status: Encaminhado Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLE 10/2024 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL - IFA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 10 de Junho de 2024
Protocolo: 69/2024, Data Protocolo:
07/06/2024 -
Horário: 13:35:34
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Plenário Ordem do Dia - PED
Status: Encaminhado Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLE 11/2024 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Junho de 2024
Protocolo: 70/2024, Data Protocolo:
07/06/2024 -
Horário: 16:20:27
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Plenário Ordem do Dia - PED
Status: Aprovado por Unanimidade
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLE 12/2024 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Dispõe sobre: Abertura de crédito adicional especial ao orçamento do município de Nova Palmeira e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Junho de 2024
Protocolo: 71/2024, Data Protocolo:
18/06/2024 -
Horário: 15:59:28
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Plenário Ordem do Dia - PED
Status: Encaminhado Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLE 13/2024 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS SERVIDORES DA SAÚDE AUTORES DOS PROJETOS PREMIADOS PELO V MOSTRA PARAÍBA AQUI TEM SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 5 de Julho de 2024
Protocolo: 74/2024, Data Protocolo:
05/07/2024 -
Horário: 15:53:40
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Plenário Ordem do Dia - PED
Status: Encaminhado Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLE 14/2024 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 5 de Julho de 2024
Protocolo: 75/2024, Data Protocolo:
05/07/2024 -
Horário: 15:56:46
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Plenário Ordem do Dia - PED
Status: Encaminhado Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLE 15/2024 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Nova Palmeira exercício de 2024, e dá outras Providências.
Apresentação: 19 de Agosto de 2024
Protocolo: 82/2024, Data Protocolo:
16/08/2024 -
Horário: 10:56:19
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Plenário Ordem do Dia - PED
Status: Aprovado por Unanimidade
Data Fim Prazo (Tramitação): 21 de Agosto de 2024
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLE 16/2024 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Revoga e altera dispositivos da lei municipal n°0116/2008 de 17 de novembro de 2008, que Dispõe sobre reestruturação do regime próprio de previdência social do município de Nova Palmeira- PB, e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Agosto de 2024
Protocolo: 83/2024, Data Protocolo:
16/08/2024 -
Horário: 11:04:14
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Plenário Ordem do Dia - PED
Status: Encaminhado Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLE 17/2024 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial ao orçamento do município de Nova Palmeira exercício de 2024, e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Agosto de 2024
Protocolo: 86/2024, Data Protocolo:
23/08/2024 -
Horário: 8:32:13
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Plenário Ordem do Dia - PED
Status: Encaminhado Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLE 18/2024 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Dispõe sobre: o recebimento e a destinação de valores a título de patrocínio a eventos realizados no município e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Setembro de 2024
Protocolo: 98/2024, Data Protocolo:
27/09/2024 -
Horário: 10:26:36
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Plenário Ordem do Dia - PED
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 16 de Outubro de 2024
Última Ação: projeto retirado de pauta.
Texto Original
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PLE 19/2024 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 30 de Setembro de 2024
Protocolo: 100/2024, Data Protocolo:
27/09/2024 -
Horário: 10:56:12
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: CM - Comissão Mista
Status: Adiada discussão e votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLE 20/2024 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: AUTORIZA O PAGAMENTO DO COMPONENTE DE DESEMPENHO E QUALIDADE PREVISTO NA PORTARIA GM/MS Nº 3.493, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 28 de Outubro de 2024
Protocolo: 107/2024, Data Protocolo:
25/10/2024 -
Horário: 8:51:41
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: CM - Comissão Mista
Status: Adiada discussão e votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLE 22/2024 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera o percentual de repasse IFA aos agentes comunitários de saúde (ACS) e aos agentes comunitários de combate à endemias (ACE) e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Novembro de 2024
Protocolo: 109/2024, Data Protocolo:
08/11/2024 -
Horário: 8:51:54
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLE 23/2024 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Dispõe sobre abertura de credito adicional especial ao orçamento do Município de Nova Palmeira exercício de 2024, e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Novembro de 2024
Protocolo: 110/2024, Data Protocolo:
08/11/2024 -
Horário: 8:58:35
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLE 24/2024 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Dispõe sobre: Altera art. 5º da lei municipal nº 0430 de 20 de Dezembro de 2023 e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Novembro de 2024
Protocolo: 118/2024, Data Protocolo:
22/11/2024 -
Horário: 18:53:09
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Resultado: Reprovado
Data Votação:
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PLE 25/2024 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2024 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º, INCISO II DA LEI MUNICIPAL Nº 0430, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 12 de Dezembro de 2024
Protocolo: 122/2024, Data Protocolo:
12/12/2024 -
Horário: 9:04:00
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Adiada discussão e votação.
Data Fim Prazo (Tramitação): 17 de Dezembro de 2024
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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